Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado:

Accepted Answer

Alternativa A: poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar
pena mais grave.

Answer

Alternativa B: não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do
contraditório.

Answer

Alternativa C: se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de
circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, remeterá os autos ao Ministério Público ou
cópia das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia.

Answer

Alternativa D: poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, desde que isso não importe em aplicação de
pena mais grave.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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