Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.
A Constituição da República estabelece os direitos e garantias fundamentais e fornece os instrumentos para que a tutela
destes valores possa ser concretizada.

Accepted Answer

Alternativa B: A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer cidadão e não se limita somente a obter a anulação de ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado e à moralidade administrativa, mas também à defesa do meio
ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

Answer

Alternativa A: o mandado de segurança coletivo somente pode ser interposto por associação civil constituída há pelo menos um ano,
na defesa de interesses de seus membros.

Answer

Alternativa C: O mandado de segurança será concedido sempre que a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais.

Answer

Alternativa D: A concessão do habeas corpus somente ocorrerá quando alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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