Questão de Direito Civil — TJ-MG 2008

Question

Quanto à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição, por prazo
indeterminado, de todas as ações e execuções em face do empresário.

Answer

Alternativa B: A decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e
execuções movidas pelos credores particulares do sócio solidário à sociedade empresária.

Answer

Alternativa C: Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional,
decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive
eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente.

Answer

Alternativa D: A cisão, a incorporação, a fusão, a transformação da sociedade e a constituição de subsidiária integral constituem
meios de recuperação judicial.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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