Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG 2008

Question

A Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 1973) prevê que:
marque a opção CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis, à exceção do registro civil de pessoas
naturais, que funcionará todos os dias, sem exceção, cominando pena de nulidade absoluta do registro lavrado fora das
horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente e impondo responsabilidade civil e criminal ao oficial que
der causa à nulidade.

Answer

Alternativa A: Exigência fiscal ou dúvida poderá obstar a apresentação de um título e o seu lançamento no Protocolo com o
respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante.

Answer

Alternativa B: O registro civil de pessoas naturais poderá ser diferido caso não consumado no horário regulamentar, ficando sua
lavratura adiada para o dia seguinte, com preferência.

Answer

Alternativa C: Segundo o princípio da instância ou da demanda o oficial registrador pode em regra atuar de ofício independentemente
de ordem judicial ou de requerimento verbal ou escrito dos interessados.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-MG — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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