Questão de Direito Civil — TJ-MG 2007

Question

Segundo as diretrizes fixadas na Lei n. 9.296/96, que trata da interceptação de comunicações telefônicas e de
comunicações em sistemas de informática e telemática:

Accepted Answer

Alternativa B: o juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicações
telefônicas.

Answer

Alternativa A: a gravação que não interessar à prova será inutilizada, incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o
inquérito policial.

Answer

Alternativa C: a interceptação de comunicações telefônicas não será admitida, em qualquer hipótese, quando não for possível a
indicação e a qualificação dos investigados.

Answer

Alternativa D: a interceptação de comunicações telefônicas não poderá ser requerida pelo Ministério Público no curso das
investigações policiais.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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