Questão de Direito Civil — TJ-MG 2007

Question

A Emenda Constitucional n. 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) alterou a Constituição de 1988, para nela prever:

Accepted Answer

Alternativa A: a diminuição do quorum de votação, de dois terços para maioria absoluta, para perda da garantia de inamovibilidade do
juiz.

Answer

Alternativa B: a ampliação da autonomia das Defensorias Públicas e das Procuradorias dos Estados.

Answer

Alternativa C: a federalização dos crimes contra direitos humanos, mediante incidente suscitado pelo Procurador-Geral da República,
no Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: a aferição do merecimento do juiz, para fins de promoção, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de
presteza e segurança no exercício da jurisdição.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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