Questão de Direito Civil — TJ-MG 2007

Question

No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais,
é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: a decisão que reconhece a inconstitucionalidade por omissão será comunicada ao Poder competente para a adoção
das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

Answer

Alternativa A: a Assembléia Legislativa detém competência privativa para suspender, no todo ou em parte, a execução de ato
normativo estadual ou municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça,
quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.

Answer

Alternativa B: os partidos políticos legalmente instituídos e as entidades sindicais e de classe são legitimados para a propositura de
ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.

Answer

Alternativa D: a ação declaratória de constitucionalidade terá o mesmo procedimento previsto para a ação direta de
inconstitucionalidade.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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