Questão de Direito Civil — TJ-MG 2007

Question

Tendo em mira as disposições do Código de Processo Penal (Título V) relativas às causas determinantes da competência,
assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao
mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por
várias pessoas, umas contra as outras.

Answer

Alternativa A: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se iniciar a infração penal, ou, no caso de tentativa, pelo
lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer

Alternativa B: Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração
consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela precedência da
distribuição.

Answer

Alternativa C: Nos casos de exclusiva ação privada, a queixa-crime poderá ser apresentada no foro do domicílio ou da residência do
ofendido, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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