Questão de Direito Civil — TJ-MG 2007

Question

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar,
devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (CF, art. 226, § 3º ).
O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:

Accepted Answer

Alternativa C: se a pessoa casada não se achar separada de fato ou judicialmente.

Answer

Alternativa A: se a pessoa viúva tem filho do cônjuge falecido, e o inventário dos bens do casal não se encontra encerrado.

Answer

Alternativa B: se divorciada a pessoa, não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.

Answer

Alternativa D: se, anulado o casamento da mulher, decorreu prazo de até 12 (doze) meses da dissolução da sociedade conjugal.

Questão de Direito Civil — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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