Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2007

Question

Assinale qual alternativa corresponde à classificação das normas constitucionais adotada por José Afonso da Silva em sua
obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

Accepted Answer

Alternativa B: Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem ou têm
possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais, relativamente ao que o legislador constituinte, direta e
normativamente, quis regular; normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que o legislador constituinte regulou
suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da
competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas
enunciados; normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que compreendem as normas constitucionais de
princípio institutivo e normas constitucionais de princípio programático.

Answer

Alternativa A: Normas substantivas que configuram o esqueleto jurídico e político do modelo de sociedade ínsito na Constituição e as
normas adjetivas ou de garantia que surgem como acessórios daquelas e visam promover o seu cumprimento, via meios
preventivos ou repressivos.

Answer

Alternativa C: Normas constitucionais preceptivas de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições
institucionais ou de fato e normas constitucionais programáticas que se dirigem a certos fins e a transformações não só da
ordem jurídica mas também das estruturas sociais ou da realidade constitucional implicam a verificação, pelo legislador no
exercício de um verdadeiro poder discricionário, da possibilidade de as concretizar.

Answer

Alternativa D: Normas com eficácia absoluta são normas constitucionais insuscetíveis de emenda, com força paralisante de toda a
legislação que vier a contrariá-las; normas de eficácia plena são normas constitucionais que, apesar de suscetíveis de
emenda, não requerem normação subconstitucional subseqüente; normas com eficácia relativa restringível são normas
constitucionais que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas
deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos em que a lei
estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados; normas com eficácia relativa complementável ou
dependentes de complementação que abrangem as normas de princípio institutivo e as programáticas.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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