Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2007

Question

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência
jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO

Accepted Answer

Alternativa D: mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade, enquanto o respectivo
feito não tiver sido distribuído.

Answer

Alternativa A: votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa B: requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado ou de Município, bem como
contra as Autarquias, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.

Answer

Alternativa C: processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de medida cautelar e de tutela
antecipada, nos termos da legislação pertinente.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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