Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2007

Question

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do regime disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário normatizado pela Lei
Complementar n. 59.

Accepted Answer

Alternativa B: A pena de suspensão é aplicável em caso de reincidência do servidor nas faltas punidas com advertência.

Answer

Alternativa A: A pena de advertência é aplicável no caso de o servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade do exercício do cargo ocupado.

Answer

Alternativa C: A cassação da aposentadoria será aplicada ao servidor que for condenado pela prática do crime de corrupção.

Answer

Alternativa D: A pena de suspensão poderá ser convertida em multa, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos
correspondentes ao mês da aplicação da punição, quando for conveniente para o serviço, obrigando-se o punido a

permanecer em serviço.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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