Questão de Direito Administrativo — TJ-MG 2007

Question

Sobre as sanções previstas para os autores de atos de improbidade, previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da
República, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: as sanções previstas no § 4º do art. 37 da Constituição da República somente se aplicam a servidores de carreira, não
se aplicando àqueles que exercem funções de confiança e cargos em comissão

Answer

Alternativa A: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

Answer

Alternativa B: importarão em responsabilidade civil, administrativa e penal.

Answer

Alternativa D: incorrerão nas sanções previstas mesmo que o autor do ato de improbidade administrativa não tenha obtido vantagem
pecuniária.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MG — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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