Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2006

Question

Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o
seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou.
Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à
empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência.
Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmar
que a autarquia:

Accepted Answer

Alternativa D: tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da
empresa Y, que não é responsável tributária.

Answer

Alternativa A: tem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de
responsável por sucessão;

Answer

Alternativa B: tem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y,
que tem a qualidade de responsável por sucessão;

Answer

Alternativa C: tem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é
responsável tributária;

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)