Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2006

Question

Uma nota promissória emitida em branco por sociedade empresária, em garantia de aporte de crédito bancário de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais) em sua conta corrente, destinado a capital de giro, em cujo contrato se estipularam juros
remuneratórios de 3% ao mês, correção monetária pela TR, e para o período da mora os mesmos juros remuneratórios
acrescidos de multa de l0% e juros moratórios de 2% ao mês:

Accepted Answer

Alternativa B: admite execução acompanhada do contrato, após preenchida pelo credor, porque é possível mera operação aritmética
para decote de eventual excesso de encargos que estejam inseridos em seu valor, o que não afasta sua liquidez;

Answer

Alternativa A: admite embargos e extinção da execução, mesmo que a cambial esteja acompanhada do contrato, porque há iliqüidez,
decorrente de evidente nulidade dos encargos inseridos em seu valor, quer da correção monetária pela TR e da taxa dos
juros remuneratórios, inconstitucionais, quer da multa incompatível com o Código de Defesa do Consumidor e da ilícita
taxa de juros moratórios;

Answer

Alternativa C: não admite execução nem ação monitória, porque nula a cambial, tendo em vista que emitida em branco e preenchida
pelo próprio credor para o ajuizamento da ação;

Answer

Alternativa D: admite objeção de pré-executividade e extinção da execução, ainda que acompanhada do contrato, por evidente
excesso de encargos, incluídos no valor inserido na cambial, cujos temas são de ordem pública.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)