Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2006

Question

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO CORRESPONDE à matéria reservada à lei
complementar tributária:

Accepted Answer

Alternativa C: “Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) as
indenizações por acidentes de trabalho”;

Answer

Alternativa A: “O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...) de renda”;

Answer

Alternativa B: “Contribuinte [do imposto] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que
caracterize o intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (...)”;

Answer

Alternativa D: “As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: (...) demais serviços, 5%
(cinco por cento)”.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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