Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2006

Question

Na Comarca de Piumhi, o órgão do Ministério Público local propôs, em favor de idoso, uma ação civil pública que
compelisse o Município a fornecer àquele o medicamento FORTÉO, para tratamento de osteoporose. Anexou atestado,
receita e relatório médico demonstrando a necessidade do referido medicamento. O Município apresentou defesa
alegando não ser o responsável pelo fornecimento do remédio, que deveria ser disponibilizado pelo Estado ou pela União.
Você, como Juiz da Comarca, e seguindo orientação predominante no TJMG, decidiria:

Accepted Answer

Alternativa B: que a responsabilidade pelo fornecimento reclamado é, de forma solidária, tanto da União, como dos Estados e
Municípios;

Answer

Alternativa A: que o fornecimento de fármacos está previsto em norma constitucional programática e sujeito ao princípio da “reserva
do possível”;

Answer

Alternativa C: que esse fornecimento é de responsabilidade do Estado e da União, não do Município, a não ser em situações
especiais;

Answer

Alternativa D: que ao Município não remanesce responsabilidade pelo fornecimento de remédios de uso contínuo a menores e
idosos, a não ser aos que estejam internados em hospitais por ele mantidos.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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