Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2006

Question

A Súmula 339 do STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores
públicos sob fundamento de isonomia), aprovada em 1963,:

Accepted Answer

Alternativa A: consagra específica proteção do princípio da separação dos poderes e foi recebida pela Carta Política de 1988,
revestindo-se, ainda, de plena eficácia e de integral aplicabilidade;

Answer

Alternativa B: o princípio da divisão funcional dos poderes não impede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os
Tribunais a apenas ampliar-lhe o conteúdo normativo e a estender a sua eficácia jurídica a situações nele não
expressamente previstas;

Answer

Alternativa C: nem sempre a disciplina jurídica da remuneração devida aos agentes públicos em geral está sujeita ao princípio da
reserva absoluta de lei;

Answer

Alternativa D: a formulação de soluções constitucionais nessa questão está vinculada a reflexões doutrinárias que prestigiam o
princípio da eficácia, sob pena de progressiva inconstitucionalização do ato estatal.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2006 — Diversas

Ficha técnica da questão

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