Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2006 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2006Direito Processual Civil

O corte de fornecimento de energia elétrica, como se sabe, pode ser objeto de discussão judicial. E, segundo entendimento predominante do TJMG,

Aessa discussão só é possível, por seu valor, nos juizados especiais;Bpor se tratar de relação de consumo, não cabe mandado de segurança;Cnão ocorre, no caso, ato de delegação, pois a concessionária de energia é uma empresa privada;Dtraduz-se em ato de autoridade no exercício de função delegada, impugnável pela via do mandado de segurança.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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