Estabelece o caput do art. 9º do CP que: A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II sujeitá-lo a medida de segurança. Será competente para homologar tal sentença o: