Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2005

Question

Aviário Frango Novo Ltda., microempresa, impetrou concordata preventiva em 01.08.04, cujo processamento foi deferido,
sendo concedida a concordata por sentença de 15.02.05, para pagamento do passivo em dois anos, sendo 40% no
primeiro ano e 60% no segundo ano. Vencida a primeira parcela, não houve pagamento aos credores. O MM. Juiz, de
ofício, declarou a falência. Assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: A falência somente poderia ter sido declarada a requerimento dos credores.

Answer

Alternativa A: A concordatária realmente estava obrigada às condições que se propôs na concordata concedida, sob pena de
declaração da falência, mesmo de ofício.

Answer

Alternativa B: O processo da concordata, caso tivesse havido cumprimento pela concordatária, prosseguiria até final, de acordo com
as normas do Decreto-lei nº 7.66l/45.

Answer

Alternativa D: Caso tivesse sido julgada cumprida a concordata, Aviário Frango Novo Ltda. não poderia valer-se dos benefícios
especiais para as microempresas, previstos na Lei nº 11.101/05, já no ano de 2008.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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