Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG 2005

Question

A Lei Estadual n o 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que regulamenta o recolhimento de despesas devidas ao Estado
no âmbito da Justiça Estadual. De acordo com o que se determina nessa Lei, é CORRETO afirmar que,

Accepted Answer

Alternativa A: no caso de extinção do processo em razão de acordo realizado entre as partes, mesmo sendo o valor do acordo
inferior ao das custas recolhidas, não haverá reembolso.

Answer

Alternativa B: no caso de redistribuição do feito a outra vara da Justiça Estadual, o interessado depositará, nesta última, o pagamento
das novas custas.

Answer

Alternativa C: quando há expedição de ofícios e outros expedientes de andamento processual, as custas devem ser recolhidas ao
final do processo.

Answer

Alternativa D: quando tramitam nos Juizados Especiais, os efeitos não se sujeitam ao pagamento de custas.

Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2005 — Diversas

Ficha técnica da questão

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