Questão de Direito Processual Civil — TJ-MG — 2005 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2005Direito Processual Civil

A competência constitucional da União para, mediante lei de caráter nacional, estabelecer normas gerais NÃO abrange a matéria de:

Alicitação e contratação para as administrações públicas das entidades federadas.Borganização e garantias das polícias civis e militares e corpos de bombeiros militares.Cproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.Dlimitação máxima dos subsídios de Vereadores fixáveis pelas respectivas Câmaras Municipais.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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