Questão de Direito Constitucional — TJ-MG — 2005 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2005Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

Aa perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.Ba renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.Co perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.Do perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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