Questão de Direito Constitucional — TJ-MG — 2005 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2005Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que, segundo determina a Constituição da República, independe de Lei Complementar a disciplina sobre

Aa contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública.Ba criação de territórios federais, bem assim sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem.Co direito do trabalhador à indenização compensatória, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa.Do estabelecimento de casos de inelegibilidade, além daqueles previstos na Constituição, e os prazos de sua cessação.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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