Questão de Direito Constitucional — TJ-MG — 2005 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2005Direito Constitucional

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

Adeverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.Bterá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores.Cnão poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereadores.Dnão preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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