Leia o enunciado abaixo e assinale ao final a alternativa correta:
O ICMS, imposto estadual, recebe um exaustivo tratamento constitucional, visto a necessidade de evitar as chamadas guerras fiscais entre os Estados membros da Federação. Como consequência, e de acordo com a CF/88, é correto afirmar que: I. Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros e fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada igualmente pela maioria absoluta de seus membros. III. O ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º, CF, e nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou paga. IV. Cabe à lei complementar, entre outros itens, definir os contribuintes do ICMS, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como prever os casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias. A sequência correta é: