Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MA 2019

Question

De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei
no 11.340/2006),

Accepted Answer

Alternativa A: constitui crime o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de vigência com base nesta Lei.

Answer

Alternativa B: nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, somente será
concedida liberdade provisória ao preso, se a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente,
autorizarem a concessão do benefício.

Answer

Alternativa C: somente será permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta
básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa,
se as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao agressor.

Answer

Alternativa D: para fins de economia processual, é permitido que a ofendida entregue pessoalmente a intimação ou notificação ao
agressor.

Answer

Alternativa E: verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência
doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor, somente com ordem da autoridade judicial, será imediatamente
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MA — 2019 — Diversas

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