Questão de Legislação Estadual — TJ-MA 2019

Question

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o
disposto na Lei n° 8.959/2009,

Accepted Answer

Alternativa E: será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

Answer

Alternativa A: é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.

Answer

Alternativa B: está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de
discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

Answer

Alternativa C: pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar
condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.

Answer

Alternativa D: possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de
ofício nos processos administrativos em geral.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)