Questão de Direito Administrativo — TJ-MA 2019

Question

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos
firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

Accepted Answer

Alternativa E: publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

Answer

Alternativa A: eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração
pública.

Answer

Alternativa B: moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

Answer

Alternativa C: impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos,
inclusive como instrumento de controle externo.

Answer

Alternativa D: legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração
pública.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)