Questão de Direito Administrativo — TJ-MA 2019

Question

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e
medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

Accepted Answer

Alternativa B: envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla
defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.

Answer

Alternativa A: limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora
de limitações individuais.

Answer

Alternativa C: restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo
juízo discricionário para revogação.

Answer

Alternativa D: pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da
Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.

Answer

Alternativa E: dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que
está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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