Questão de Direito Administrativo — TJ-MA 2019

Question

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do
Estado no domínio econômico a

Accepted Answer

Alternativa E: instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por
exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

Answer

Alternativa A: criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a
exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime
jurídico de direito público.

Answer

Alternativa B: prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime
licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

Answer

Alternativa C: outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de
licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

Answer

Alternativa D: criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de
desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais
como benefícios fiscais.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)