Questão de Direito Administrativo — TJ-MA 2019

Question

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia
da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um
estacionamento. Para tanto:

Accepted Answer

Alternativa B: será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público,
que poderá se dar por meio de autorização de uso.

Answer

Alternativa A: poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável
somente a contratos.

Answer

Alternativa C: é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão
da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.

Answer

Alternativa D: deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso
ser eminentemente econômico.

Answer

Alternativa E: pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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