Questão de Direito Administrativo — TJ-MA 2019

Question

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas
prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das
atividades do Executivo, a exemplo

Accepted Answer

Alternativa C: da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os
administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.

Answer

Alternativa A: da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade
privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.

Answer

Alternativa B: da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade
conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.

Answer

Alternativa D: do exercício do poder de polícia, que permit e a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela
Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.

Answer

Alternativa E: da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a
restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que
atendam o interesse público.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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