Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TJ-MA 2019

Question

Um dos instrumentos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentro do escopo da gestão fiscal responsável, é o
denominado Anexo de Metas Fiscais, o qual integra, obrigatoriamente,

Accepted Answer

Alternativa A: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, englobando metas de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante
da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Answer

Alternativa B: o Plano Plurianual, sendo elaborado juntamente com este, a cada 4 anos, e referindo-se à projeção de receitas e
despesas dos 5 exercícios subsequentes.

Answer

Alternativa C: a Lei Orçamentária Anual, descrevendo, de forma pormenorizada, as receitas tributárias e não tributárias do exercício
correspondente.

Answer

Alternativa D: o Decreto de Execução Orçamentária, sendo editado juntamente com tal diploma para fins de ajustar as estimativas
consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Answer

Alternativa E: os relatórios quadrimestrais que devem ser editados no curso da execução orçamentária, sendo elaborados e
aprovados juntamente com o primeiro relatório encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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