Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TJ-MA 2019

Question

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para dívida e endividamento dos entes
públicos,

Accepted Answer

Alternativa E: integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram
incluídos.

Answer

Alternativa A: é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de
ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

Answer

Alternativa B: são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

Answer

Alternativa C: as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

Answer

Alternativa D: é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do
produto da participação nos impostos estaduais.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — TJ-MA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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