Questão de Organização Judiciária — TJ-MA 2013

Question

Com relação à coisa julgada, à transação judicial, à ação regressiva, à denunciação à lide, à prescrição e à intervenção do
MP, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: É legítima a intervenção do MP para questionar transação das partes em ação de cobrança contra a massa falida, para
pagamento de honorários de advogado, e na qual a demandada, por transação judicial, admita pagar aquele crédito já
prescrito.

Answer

Alternativa A: Em ação ajuizada com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao
agente público causador do dano, visto que a relação jurídica com este é fundada na culpa subjetiva.

Answer

Alternativa B: A ação de investigação de paternidade em que se tenha operado a coisa julgada, com julgamento de mérito, tendo sido
a prova produzida com os meios técnicos cabíveis, à exceção do exame DNA, inexistente à época, pode ser novamente
ajuizada, de modo que a produção de provas possa valer-se do referido exame para a descoberta da verdade dos fatos.

Answer

Alternativa C: A realização de acordo homologado judicialmente impossibilita à parte demandada ajuizar ação regressiva para reaver
do responsável pelo dano o valor suportado pelo acordo.

Questão de Organização Judiciária — TJ-MA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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