Questão de Legislação Federal — TJ-GO 2022

Question

Leia o caso hipotético a seguir
Diante do contexto narrado, qual deve ser a conduta da administração pública e por qual razão?

Accepted Answer

Alternativa C: Deverá acolher o pleito de J., porque, de acordo com essa lei, as informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades
públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Answer

Alternativa A: Poderá negar a apresentação de documentos dessa natureza, exceto se já houver prova pré-constituída acerca da
suposta violação de direitos humanos, a qual deveria necessariamente ter instruído o requerimento de J.

Answer

Alternativa B: Poderá negar o pedido, porque, em conformidade com essa lei, J. deveria ter apresentado o requerimento no prazo de
dez dias úteis após a suposta violação dos direitos humanos

Answer

Alternativa D: Deverá acolher o pleito de J., porque, consoante essa lei, não há qualquer limite de acesso à informação pública,
bastando, para tanto, que seja apresentada uma solicitação formal por cidadão maior de dezoito anos de idade.

Questão de Legislação Federal — TJ-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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