Questão de Legislação Estadual — TJ-GO 2022

Question

Leia o caso hipotético a seguir.
De acordo com a lei estadual n. 20.756, de 28 de janeiro de 2020, para a concessão das férias, deverá ser cumprida,
dentre outras, a seguinte condição:

Accepted Answer

Alternativa B: para o primeiro período aquisitivo de férias, deverá ter cumprido doze meses de exercício, computado o tempo de
serviço prestado anteriormente à Administração estadual direta, autárquica e fundacional, desde que entre os períodos não
haja interrupção de exercício por prazo superior a trinta dias.

Answer

Alternativa A: tem direito a 30 dias de férias, que não podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de
necessidade do serviço, sob pena de serem concedidas de ofício, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação
específica

Answer

Alternativa C: deve ser levada à conta qualquer falta ao serviço, tendo em vista o diminuto lapso temporal do seu exercício efetivo e
ininterrupto junto à administração pública estadual.

Answer

Alternativa D: poderão ser parceladas em até dois períodos, desde que assim requeridas pela servidora e no interesse da
administração pública, contanto que nenhum deles seja inferior a cinco dias

Questão de Legislação Estadual — TJ-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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