Questão de Legislação Estadual — TJ-GO 2022

Question

Dentre os requisitos para celebração do acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos
previstos na lei estadual n. 18.672, de 13 de novembro de 2014, cita-se:

Accepted Answer

Alternativa A: a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade
competente, na forma escrita ou oralmente, desde que reduzida a termo, até o ato de intimação para as alegações finais,
devendo conter as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo

Answer

Alternativa B: a proposta do acordo de leniência deverá ser apresentada formalmente pela pessoa jurídica interessada à autoridade
competente, somente na forma escrita, até o ato de intimação para as alegações finais, devendo conter as condições
necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo

Answer

Alternativa C: a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de sessenta dias, a contar da data da sua
apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente
para celebrar o acordo

Answer

Alternativa D: a fase de negociação da proposta do acordo de leniência terá a duração de noventa dias, a contar da data da sua
apresentação, podendo ser prorrogada uma vez e por igual período mediante ato fundamentado da autoridade competente
para celebrar o acordo

Questão de Legislação Estadual — TJ-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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