Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2022 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

Apropor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agráriasBpropor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.Cprocessar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.Dprocessar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-GO
Órgão: Diversas
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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