Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2022

Question

Leia o caso hipotético relatado a seguir.
Considerando o caso relatado e nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a autoridade administrativa:

Accepted Answer

Alternativa C: poderá impedir a reunião da associação de defesa da educação, caso sua realização frustre a manifestação da
associação de defesa do meio ambiente que comunicou previamente às autoridades competentes o uso de local aberto ao
público.

Answer

Alternativa A: deverá conceder autorização prévia para a reunião da associação de defesa da educação, já que cumpriu o requisito
constitucional da solicitação prévia de autorização de locais abertos ao público à autoridade competente.

Answer

Alternativa B: poderá conceder autorização prévia para a manifestação pública da associação de defesa do meio ambiente, já que o
ato de comunicação às autoridades competentes deve ser convalidado em pedido prévio de autorização, requisito
expresso constitucionalmente para o exercício do direito à reunião em locais abertos ao público.

Answer

Alternativa D: deverá garantir, ao mesmo tempo, a realização dos eventos de ambas as associações, pois constitucionalmente há
que se observar o direito de reunião das duas nos locais abertos ao público, considerando que não há uma ordem de
preferência.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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