Questão de Legislação Federal — TJ-GO 2021

Question

A propósito do tratamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709 de 14 de
agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação Pública, Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, verifica-se que

Accepted Answer

Alternativa C: os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo
tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito público, no tocante ao tratamento de dados pessoais.

Answer

Alternativa A: a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito
privado será informado à autoridade nacional de proteção de dados e sempre dependerá de consentimento do titular.

Answer

Alternativa B: o acesso a dados pessoais de terceiros depende de pedido de instauração de procedimento de desclassificação,
dirigido à autoridade máxima do órgão detentor das informações.

Answer

Alternativa D: as informações pessoais tratadas pelas pessoas jurídicas de direito público devem ser disponibilizadas publicamente,
salvo expressa manifestação de vontade de seus titulares em sentido contrário.

Answer

Alternativa E: as empresas públicas e sociedades de economia mista terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de
direito público, independentemente da atividade por elas desempenhada.

Questão de Legislação Federal — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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