Questão de Legislação Federal — TJ-GO 2021

Question

No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,

Accepted Answer

Alternativa A: a intimação para a purga da mora não dispensa a comunicação do devedor fiduciante acerca do processo de alienação
extrajudicial.

Answer

Alternativa B: as controvérsias acerca de encargos contratuais e valor do imóvel impedem a alienação extrajudicial e a reintegração
na posse.

Answer

Alternativa C: em não desocupando o imóvel, após a liminar de reintegração de posse, o devedor fiduciante pagará ao credor
fiduciário taxa de ocupação de meio por cento do valor do imóvel, contada da data da alienação do bem.

Answer

Alternativa D: é assegurado ao fiduciário, seu cessionário e sucessores, assim como ao adquirente do imóvel no processo de
alienação extrajudicial, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em trinta
dias, independentemente da consolidação da propriedade.

Answer

Alternativa E: a ausência de notificação do devedor fiduciante para o processo de alienação extrajudicial do imóvel resolve-se em
perdas e danos, não obstando a consolidação da propriedade e a reintegração na posse do imóvel.

Questão de Legislação Federal — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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