Questão de Legislação Federal — TJ-GO 2021

Question

O imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) é um tributo da competência municipal. De acordo
com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003,

Accepted Answer

Alternativa D: os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei Complementar não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua
prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

Answer

Alternativa A: o ISSQN incide sobre a prestação de serviços relativos à organização de festas e recepções (bufês), inclusive sobre a
alimentação e as bebidas fornecidas, sempre que o prestador do serviço também for o fornecedor dos alimentos e
bebidas.

Answer

Alternativa B: a base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de transporte intermunicipal, é o preço do serviço.

Answer

Alternativa C: o fato gerador do ISSQN, na prestação onerosa de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, ocorre no
momento da prestação, ainda que o destinatário da comunicação não a receba ou se recuse a recebê-la.

Answer

Alternativa E: o contribuinte do ISSQN, na prestação de serviços de transporte interestadual, é o prestador do serviço.

Questão de Legislação Federal — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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