Questão de Legislação Federal — TJ-GO 2021

Question

Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de
2006,

Accepted Answer

Alternativa E: o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas
em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou
de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos
administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Answer

Alternativa A: a solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica implica responsabilidade subsidiária dos empresários, dos
titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, dentro do prazo
prescricional concedido aos credores ou prejudicados.

Answer

Alternativa B: o arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais
equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas
alterações, exigem certidão de inexistência de condenação criminal e prova de quitação, regularidade ou inexistência de
débito tributário federal ou estadual, dispensada a prova da quitação do débito municipal.

Answer

Alternativa C: a baixa do empresário ou da pessoa jurídica obsta que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos,
contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas
jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

Answer

Alternativa D: seus atos e contratos constitutivos só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por
advogados, economistas, contadores ou administradores de empresa devidamente inscritos em seus conselhos
profissionais.

Questão de Legislação Federal — TJ-GO — 2021 — Diversas

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