Questão de Legislação Estadual — TJ-GO 2021

Question

Para os efeitos do Código Tributário do Estado de Goiás, Lei estadual n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, consideram-
se crédito tributário os valores

Accepted Answer

Alternativa C: devidos a título de tributo, de multa, inclusive a de caráter moratório, acrescidos dos correspondentes juros de mora.

Answer

Alternativa A: correspondentes aos saldos dos créditos acumulados do ICMS, decorrentes de aquisições de mercadorias, em
operações internas, com alíquotas superiores às praticadas nas subsequentes operações interestaduais.

Answer

Alternativa B: correspondentes aos precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Answer

Alternativa D: correspondentes aos saldos credores eventualmente apurados pelo contribuinte do ICMS, ao final dos períodos de
apuração do imposto.

Answer

Alternativa E: devidos a título de tributo, de multa, exceto a de caráter moratório, de atualização monetária, de juros de mora e de
outras verbas, inclusive de verbas de sucumbência devidas à Procuradoria do Estado.

Questão de Legislação Estadual — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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