Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2021

Question

Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de
vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto
regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição
Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se

Accepted Answer

Alternativa C: incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta
de inconstitucionalidade proposta tanto perante o Supremo Tribunal Federal, quanto perante o Tribunal de Justiça do
Estado, cabendo a suspensão do processo em trâmite no Tribunal de Justiça caso o controle concentrado e principal de
constitucionalidade da mesma norma seja também instaurado perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: compatível com a Constituição Estadual, mas incompatível com a Constituição Federal, podendo ser impugnada
mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados,
pela Mesa da Assembleia Legislativa do Estado e por partido político com representação na Assembleia Legislativa do
Estado.

Answer

Alternativa B: incompatível com a Constituição Federal e com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada mediante ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, mas não perante o Tribunal de Justiça do Estado, sob pena
de ser usurpada a competência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa D: compatível com a Constituição Federal, mas incompatível com a Constituição Estadual, podendo ser impugnada
mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, proposta, dentre outros legitimados,
pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

Answer

Alternativa E: compatível com a Constituição Federal e com a Constituição do Estado, podendo ser objeto de ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, proposta, dentre outros legitimados, pelo Governador do Estado,
sendo incabível o ajuizamento da ação perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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