Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2021

Question

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados
e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,

Accepted Answer

Alternativa A: em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Answer

Alternativa B: na doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD
incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.

Answer

Alternativa C: no caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a
eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se
localizar o imóvel de maior valor venal.

Answer

Alternativa D: as alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.

Answer

Alternativa E: a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão
por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no
exterior.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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