Questão de Direito Constitucional — TJ-GO 2021

Question

Ao dispor em matéria de servidores públicos titulares de cargos efetivos e de policiais militares, a Constituição Federal

Accepted Answer

Alternativa D: atribui à União competência para editar normas gerais tanto em matéria de inatividade e pensão das polícias militares,
como sobre previdência social dos servidores públicos efetivos dos Estados.

Answer

Alternativa A: determina que a aposentadoria compulsória no âmbito de ambas as categorias dá-se aos setenta anos de idade, ou
aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar editada pela União.

Answer

Alternativa B: veda aos policiais militares a acumulação remunerada de cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários,
embora permita aos servidores públicos efetivos acumular o exercício do cargo público nas hipóteses previstas na
Constituição Federal, incidindo o limite remuneratório máximo sobre a somatória da remuneração percebida em todos os

cargos.

Answer

Alternativa C: assegura a ambas as categorias os direitos de sindicalização e de greve, na forma da lei, devendo, no último caso, ser
garantida a continuidade da prestação de serviços públicos.

Answer

Alternativa E: determina que deverá ser aplicada a pena de demissão ao policial militar que, contando com menos de dez anos de
serviço, candidatar-se a cargo eletivo federal ou estadual, não se aplicando a mesma regra aos servidores públicos
efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja
compatibilidade de horário.

Questão de Direito Constitucional — TJ-GO — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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